Aviso legal

Aviso legal

Aviso legal

Base jurídica do tratamento

O Controlador trata Dados Pessoais relativos ao Usuário caso exista uma das seguintes condições:

• o Usuário consentiu com uma ou mais finalidades específicas; Nota: em alguns ordenamentos jurídicos, o Controlador pode ser autorizado a tratar Dados Pessoais sem que exista o consentimento do Usuário ou outra das bases legais especificadas abaixo, até que o Usuário se oponha (“opt-out”) a esse tratamento. Isso não é, no entanto, aplicável quando o tratamento de Dados Pessoais for regulado pela legislação europeia em matéria de proteção de Dados Pessoais;
• o tratamento é necessário para a execução de um contrato com o Usuário e/ou para a execução de medidas pré-contratuais;
• o tratamento é necessário para cumprir uma obrigação legal à qual o Controlador está sujeito;
• o tratamento é necessário para a execução de uma tarefa de interesse público ou para o exercício de poderes públicos de que está investido o Controlador;
• o tratamento é necessário para atender ao legítimo interesse do Controlador ou de terceiros.

No entanto, é sempre possível solicitar ao Controlador que esclareça a base jurídica concreta de cada tratamento e, em particular, especificar se o tratamento é baseado na lei, previsto em contrato ou necessário para celebrar um contrato.